Decreto-Lei n.º 56/2010 - Desbloqueamento de telemóveis

Tópico em 'Off-Topic' iniciado por rbsmr 2 Jun 2010 às 17:08.

  1. rbsmr

    rbsmr
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    Nimbostratus

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    DECRETO-LEI N.º 56/2010, de 1 de Junho - Penso que este decreto-lei interessa a todos nós consumidores que adquirimos telemóveis. Apesar de entrar em vigor só daqui a 3 meses devemos conhecer os direitos e deveres quando adquirimos um telemóvel com período de fidelização ou os conhecidos "bloqueados à rede". Em primeiro lugar findo o período de fidelização SERÁ PROIBIDO A COBRANÇA de quaisquer valores pelo desbloqueamento. O art. 2º n.º2 dispõe o valor MÁXIMO que poderá SER COBRADO durante o PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO pelo desbloqueamento do telemóvel. Espero que vos seja útil!

    http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/10600/0188201883.pdf

    DECRETO-LEI N.º 56/2010 DE 1 DE JUNHO - Desbloqueamento de telemóveis - ENTRA EM VIGOR EM 1 DE SETEMBRO DE 2010, aplicando-se, no entanto, a TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A 1 DE SETEMBRO, COM A EXCEPÇÃO DO ART. 4º (que fixa o período de fidelização no máximo de 24 meses = 2 anos)
     
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