Não podem existir governos de iniciativa presidencial.
Não podem ser marcadas novas eleições nos 6 meses anteriores ao final do mandato nem nos 6 meses posteriores às eleições.
Não podem ser marcadas novas eleições no espaço de 90 dias após as eleições legislativas.
Sampaio demitiu o governo de Santana Lopes porque podia marcar de imediato novas eleições. Cavaco não pode fazer isso.
Se o PR recusar o governo que lhe é proposto apesar de ter maioria dos votos na assembleia, o país fica sem governo mas não sem orçamento.
Não podem ser marcadas novas eleições nos 6 meses anteriores ao final do mandato nem nos 6 meses posteriores às eleições.
Não podem ser marcadas novas eleições no espaço de 90 dias após as eleições legislativas.
Sampaio demitiu o governo de Santana Lopes porque podia marcar de imediato novas eleições. Cavaco não pode fazer isso.
Se o PR recusar o governo que lhe é proposto apesar de ter maioria dos votos na assembleia, o país fica sem governo mas não sem orçamento.