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- Estado
filipe cunha
Nimbostratus
Não sei se já passou por cá....recebi por mail
Lei do sigilo dos privilégios dos políticos
Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.
Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.
Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "OS subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais".
ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.
Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos OS Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e osJuízes do Tribunal Constitucional.
É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.
Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!
Lei do sigilo dos privilégios dos políticos
Sob proposta do Governo foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PS a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.
Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.
Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "OS subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais".
ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.
Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos OS Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado e osJuízes do Tribunal Constitucional.
É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são tratados como cidadãos acima da lei, dando-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.
Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!
Já avisei que começo mais da vida de professor do que vocês pensam. Eu aponto casos práticos, mas sei que não são todos assim, aliás, tenho professores espetaculares e que me preparam bem, mas sei também que se queixam muitas vezes sem razões de maior, a grande parte não dignifica os alunos e o seu ordenado, falta sem razão ou justificação (sim, isso ainda acontece), etc...
E admito que tenham trabalho em casa, mas quem não tem? Vocês querem é uma vidinha perfeita, tipo cumprir horário e "Xau, adeus. E até manhã!", mas não pode ser. Ao menos podem sair do trabalho às horas estipuladas, os meus pais saem do trabalho 1/1,5h depois do horário regulamentado, ainda trazem trabalho até altas horas da madrugada, não recebem mais por isso (nem sequer a mínima garantia de no dia a seguir estar a trabalhar, ou o tal espírito de confiança, bela palhaçada essa também), calam e comem e é se querem. Já vos disse, respeito muito os professores que dignificam o trabalho que é deles, mas verdade é que têm regalias a mais, e queixam-se de barriga cheia.
Hoje falei com um vendedor de bolinhas de praia, uma profissão muito dura e pouco conhecida. Trabalham das oito da manhã às oito da noite, com uma paragem para o almoço, carregados com caixas de bolinhas, debaixo do sol, a caminhar pela areia. Em quatro meses ganham para o ano todo, alguns emigram uns meses e voltam no Verão seguinte. Uma minoria que consegue lugar em praias mais movimentadas tem lucros interessantes, mas é sempre preciso ter em conta que no mês de Agosto tem de se ganhar para quase todo o ano. Se a época corre mal fica em risco a sobrevivência nos meses seguintes. Trabalham à percentagem, ou seja, compram as bolinhas ao pasteleiro e vendem por conta própria, combinam entre si o «domínio» de parte do areal para não concorrerem uns com os outros, embora em zonas mais movimentadas haja mais de um vendedor. Este é um exemplo de que em Portugal há pessoas que trabalham muito e que arriscam, e trata-se de uma actividade muito ameaçada pelo fascismo fiscal, pelos exageros do Ministério das Finanças e da ASAE. Fiquei a conhecer o caso de estudante que está a pagar os estudos com a venda de bolinhas na praia, trabalha em Julho e Agosto e parte com 10 000 euros no bolso para viver até ao próximo Verão. É um jovem pobre, que estuda sem qualquer apoio da família. São poucos os que aceitam a venda ambulante na praia, é assaz duro caminhar horas a fio, debaixo do sol tórrido do Algarve, e vender centenas de bolinhas em mais de 10 horas de trabalho.
Mago
Nimbostratus
Pagar impostos é que deve ser dificil....
Facismo fiscal, mas que lhe oferece possibilidade de estudar, assistência na saude e uma série de valências que provavelmente nunca teria hipoteses de usufruir....
algarvio1980
Furacão
Ainda, no passado fim de semana fui à praia e andavam 2 vendedores a venderem bolas de berlim e bolacha americana. Curiosamente, passou o jipe da Polícia Marítima na praia e eles desapareceram de combate.
Alguns, têem mesmo ar de serem algarvios e tudo, quando não são brasileiros e outras nacionalidades que andam lá vendendo. Trazem o nome da pastelaria e tudo nas cestas. 
Vender 200 ou 300 bolas no mês de Agosto não é nada de extraordinário em Monte Gordo. Os portugueses também vendem nas praias espanholas.
Os vendedores fogem, mas não é por estarem a fugir à lei.
Sabes por que fogem? Explico. Cada hora a menos de trabalho é um prejuízo. Quando as autoridades mandam parar um vendedor ambulante ou ao domicílio chegam a ser duas horas de «interrogatório».
Os vendedores fogem, mas não é por estarem a fugir à lei.
Sabes por que fogem? Explico. Cada hora a menos de trabalho é um prejuízo. Quando as autoridades mandam parar um vendedor ambulante ou ao domicílio chegam a ser duas horas de «interrogatório».
Mas eles não fogem aos impostos como se diz. Experimenta abrir um negócio, quando vires que depois de pagas as despesas, os ordenados, licenças e impostos só ficas com uma pequenina parte dos lucros... verás depois a motivação que tens para continuar.
era esse o ponto. É excepcional a quantidade de pessoas que utilizam essas praias. Só se repete em Quarteira e talvez em Armação de Pêra. O negócio não se pode levar para outros lados.
Mago
Nimbostratus
Caro Frederico, tenho negócios, tenho familiares diretos com negócios e explorações agricolas, e um dos grandes entraves é que existem segmentos de mercado que fogem aos impostos, criando uma concorrência desleal e enviesada, pois fogem mas usufruem dos direitos como os outros. Se todos pagassem concerteza haveria espaço a um alivio da carga fiscal.
Sim eu conheço essa realidade. Mas esses negócios se pagassem tudo certinho nem sequer tinham as portas abertas, já teriam encerrado.
- Estado