Governo obrigado a repor salários de 2010 em Junho (act)
Tribunal Constitucional declarou que os cortes são inconstitucionais. No imediato, os salários da Função Pública voltam a níveis de 2010.
Os salários da Função Pública voltam, a partir do próximo mês, aos níveis brutos que tinham em 2010. Em termos líquidos, o valor deverá ser mais baixo, devido ao aumento dos descontos para a ADSE, para a CGA e dos impostos, entretanto aprovados.
A norma que esta tarde foi chumbada pelo Tribunal Constitucional é única, agregando não apenas o reforço dos cortes salariais aplicado este ano mas também o efeito dos cortes salariais que já vinham de 2011.
Em 2011 foram aplicados os primeiros cortes, de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 foram somados a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal, declarados inconstitucionais, mas o Constitucional tolerou sempre os primeiros cortes.
Em 2014, porém, o Governo mudou de estratégia, agregando numa só norma os dois efeitos, o que resultou num alargamento e de um reforço dos cortes, que afectaram os que recebem acima de 675 euros brutos chegando a 12% para quem ganha 2.000 euros.
Os fundamentos do acórdão ainda não são conhecidos, mas avaliar pelas declarações do presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, a inconstitucionalidade agora declarada é imediatamente válida para a totalidade dos cortes.
A única restrição de efeitos tem a ver com os cortes aplicados até aqui. As reduções dos salários de Janeiro a Maio não serão devolvidas, apesar de terem sido declaradas inconstitucionais.
No entanto, a partir de hoje, o Governo deixa de ter base legal para aplicar estes cortes, pelo que o salário de Junho já deverá ser mais alto, recuperando os níveis de 2010 (sem contar com o efeito da inflação, dos descontos já referidos e de outras reduções, como as das horas extraordinárias). Contactado, o ministério das Finanças ainda não explicou como vai operacionalizar.
Isto não impede o Governo de voltar a legislar sobre a matéria, no sentido de retomar, por exemplo, parte deste cortes. Aliás, é o próprio Tribunal Constitucional a sinalizar esta hipótese ao dizer, em comunicado, que o "excesso" é particularmente evidente nos "trabalhadores do sector público com remunerações mensais base de valor compreendido entre €675 e €1500".
À partida, se for essa a intenção, o processo terá que passar pela Assembleia da República, o que ainda demora alguns meses.
