Governo promete "redução significativa" de empresas municipais, mas não divulga quantas existem actualmente.
O Governo vai fechar todas as empresas municipais que apresentem resultados negativos durante três anos consecutivos. Esta é uma das regras que consta do documento verde da Administração Local que vai ditar o fim de várias entidades que estão actualmente sobe a tutela dos municípios.
No mesmo documento, a que o Económico teve acesso, o Executivo compromete-se com uma "redução significativa do actual número de entidades que compõem o Sector Empresarial Local, por extinção e/ou fusão". No entanto, o Governo não avança com números. No documento não consta sequer o número de empresas municipais existentes actualmente.
O Governo determina ainda a extinção de todas as entidades do sector empresarial local que apresentem um peso contributivo dos subsídios de exploração por parte do respectivo Município superior a 50% das suas receitas. Serão ainda estabelecidas novas regras na composição dos Conselhos de Administração e cargos de direcção das entidades do sector empresarial local.
Recorde-se que no Memorando de Entendimento assinado com a troika, Portugal compromete-se no âmbito do sector empresarial local à realização de um relatório de avaliação, à aplicação de novos limites mais restritivos ao endividamento, a um novo enquadramento legal que regule a sua criação e funcionamento, à suspensão temporária de constituição de novas entidades e ao reforço dos poderes de monitorização da Administração Central.
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