Em causa, o chumbo da proposta relativa à manutenção dos benefícios fiscais para a Zona Franca
Deputados do PSD-M vão abster-se na votação do OE
O JM está em posição de anunciar que os quatro deputados do PSD-M vão optar por abster-se, hoje, durante a votação do Orçamento de Estado para 2012. O chumbo da proposta relativa à Zona Franca foi a gota de água.
O JM conseguiu apurar que os quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira vão abster-se, hoje, na votação final global do Orçamento para 2012, estando ainda prevista a apresentação de uma declaração de voto. Esta posição de Hugo Velosa, Guilherme Silva, Cláudia Aguiar e Correia de Jesus surge na sequência do chumbo de 12 das 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, apresentadas em conjunto com o deputado eleito pelo PP-Madeira, com destaque para uma que pretendia estender os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira.
Recorde-se que esta última foi chumbada, ontem à tarde, por todos os partidos com assento parlamentar, durante a votação na especialidade que decorreu no Parlamento.
Face a esta decisão, Hugo Velosa, em declarações ontem à Lusa, reconheceu que «ficámos numa situação um pouco difícil, porque para nós isso era fundamental", acrescentando, quanto ao sentido de voto na votação final global desta quarta-feira: "O que nós temos é de ser coerentes com o que dissemos na nossa declaração de voto", referiu.
Depois de terem votado a favor do Orçamento do Estado para 2012 na generalidade, os quatro sociais-democratas eleitos pelo círculo da Madeira avisaram, numa declaração de voto conjunta, que "dificilmente" poderiam manter esse sentido de voto se as suas propostas de alteração não tivessem acolhimento na especialidade.
A proposta em concreto pretendia alargar para além deste ano os benefícios fiscais, como na distribuição de dividendos pelas empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira e na aplicação de uma taxa reduzida de IRC a estas empresas, mas o Governo não esteve disponível para deixar que esta proposta passasse.
Estes benefícios fiscais acordados com a Comissão Europeia tinham um prazo de vigência até 31 de Dezembro deste ano, e o Governo entendeu que deveria deixar caducar os benefícios.
O deputado social-democrata Hugo Velosa havia apelado ontem de manhã à abertura do Governo para que voltasse a negociar com a Comissão Europeia sobre esta matéria - pretensão que ficou sem resposta - e o próprio anunciou que Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, já lhe havia transmitido pessoalmente que não apoiaria esta pretensão.
Hugo Velosa defendeu a proposta na altura, considerando que esta era essencial para arrecadar as receitas necessárias para o ajustamento da região e para a manutenção dos cerca de 3.000 postos de trabalho da ZFM.
"Entendemos que o Governo nesta matéria não tem razão, mas quero deixar uma palavra de esperança. Que as negociações com a Comissão Europeia sejam reabertas. É fundamental para o futuro da região e dos madeirenses que essas negociações sejam abertas", afirmou o deputado.
Do período de debate do Orçamento para 2012 na especialidade, os quatro sociais-democratas eleitos pela Madeira e o centrista José Manuel Rodrigues apenas conseguiram a aprovação de duas medidas. Uma delas corrigiu o que era considerado um "lapso" no valor das transferências para a Madeira e outra assegurou a autonomia da região no recrutamento de funcionários.
Líder do PP-M relevou importância da Zona Franca
Apesar dos esforços, não nos foi possível apurar qual o sentido de voto de José Manuel Rodrigues, hoje. O deputado madeirense eleito pelo PP-M subscreveu as 14 propostas apresentadas pelo PSD-M, pelo que também deixou no ar a possibilidade de fazer depender o seu sentido de voto da aprovação das mesmas.
Já ontem de manhã, durante o debate, o líder dos populares madeirenses interveio para alertar que o Centro Internacional de Negócios pode ser um instrumento de arrecadação de receitas muito importante para a necessária consolidação orçamental e para o Plano de Reajustamento Financeiro da Madeira. «Estamos a falar de uma receita fiscal de 80 milhões de euros e da manutenção de 2.800 empregos qualificados que estão em risco. O fim dos actuais incentivos retirará competitividade ao Centro e proporcionará uma deslocalização de empresas para outras praças financeiras europeias. Este é o ponto que o Estado e o Governo da República devem interiorizar e materializar em actos reabrindo o processo de negociações com a Comissão Europeia para um novo regime fiscal para o Centro Internacional de Negócios da Madeira», disse.
José Manuel Rodrigues disse ainda que «o Estado e a Região, e a defesa das populações, devem estar acima, bem acima, de qualquer animosidade ou ressentimento entre protagonistas políticos», reforçando que, «neste momento, deve prevalecer o sentido de Estado e a solidariedade nacional».
Recorde-se que José Manuel Rodrigues apresentou 14 propostas de alteração ao Orçamento em conjunto com os quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira, mas apenas duas foram acolhidas pela maioria.
Maioria aprova subida do IVA na restauração para 23 por cento
A maioria parlamentar PSD/PP aprovou ontem o aumento do IVA na restauração, entre muitos outros produtos, que deixa de estar sujeito a uma taxa de 13 por cento, passando para 23 por cento, com votos contra de toda a oposição.
A votação que decorreu ontem no Parlamento concretiza assim o aumento da taxa de IVA na restauração para os 23 por centro, mas também de muitos outros produtos, como as bebidas e as sobremesas lácteas, a batata fresca descascada, os refrigerantes, ou as manifestações desportivas (caso dos bilhetes para os jogos de futebol), entre outros, que passam de 6 para 23 por cento.
Com as normas ontem aprovadas passam ainda de 13 para 23 por cento, as conservas de frutas, frutos e produtos hortícolas, óleos e margarinas alimentares, o café, pizzas e as refeições prontas a consumir, seja em regime de pronto a comer ou de entrega ao domicílio.
As águas de nascente ou águas minerais passam da taxa reduzida de 6 por cento para a intermédia de 13 por cento.
O ponto mais polémico foi mesmo o do aumento do IVA na restauração, que os partidos da oposição, em especial o PS, apresentaram diversas propostas para que este não subisse.
No entanto, a maioria chumbou uma proposta do PCP neste sentido, e as restantes acabaram por ficar prejudicadas, não chegando assim sequer a ser votadas.
O único ponto onde a maioria cedeu em matérias de produtos que sofrem aumento de IVA foi no IVA a que ficam sujeitas as atividades culturais, que em vez de subirem de 6 para 23 por cento, ficando-se pela subida para 13 por cento.
“O país não perdoaria se ignorássemos situação”
"Este orçamento foi e é um orçamento que é difícil de apresentar, tem medidas que não são simpáticas para a população, medidas que são necessárias para atingir os objectivos. O país não nos perdoaria se ignorássemos a situação actual, e se não apresentássemos medidas que permitissem atingir estas metas", afirmou o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, no último dia de debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.
Governo soube ouvir
O primeiro-ministro afirmou ontem que o Governo ouviu as "observações" de quem pedia maior equidade na "repartição dos sacrifícios", justificando as alterações ao Orçamento do Estado. No final da I Cimeira Luso-Moçambicana, que decorreu em Lisboa, Passos Coelho respondeu a questões dos jornalistas sobre os novos valores a partir dos quais incidirão os cortes nas pensões e nos salários da Função Pública em 2012, assim como o aumento das taxas liberatórias em sede de IRS, aprovados na segunda-feira. "Esta é uma matéria fechada, espero que amanhã [hoje] o Parlamento, na votação final global [do Orçamento] confirme esta abertura que o Governo manifestou para com algumas observações que foram realizadas e apontavam para a necessidade de uma melhor repartição dos sacrifícios", disse.
PS fala em falta de reflexão...
O PS lamentou o aumento e acusou o Governo de ter refletido pouco sobre os efeitos desta medida na economia, no emprego e mesmo nas receitas fiscais. O deputado socialista Duarte Cordeiro fez uma declaração aos jornalistas para afirmar que "o PS até à última procurou consciencializar o Governo de que esta medida vai ter efeitos muito negativos na economia", alertando que "são postos de trabalho que vão ser destruídos, empresas que vão à falência". Segundo Duarte Cordeiro, este aumento do IVA "foi alvo de pouca reflexão" por parte do executivo PSD/CDS-PP. No entender do PS, "vai ser muito difícil o setor resistir a um aumento tão significativo" e "Portugal ficará numa situação muito difícil do ponto de vista da competitividade, porque o setor do turismo vai ser afetado, os preços vão aumentar".
... e Seguro minimiza críticas
O secretário-geral do PS desvalorizou ontem a contestação de deputados socialistas às opções da sua liderança, contraponto que recebeu muitos e-mails de cidadãos a agradecerem-lhe por ter pressionado o Governo para suavizar os cortes de subsídios. Segunda-feira, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, vários deputados socialistas enviaram e-mails ao líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, a contestarem a hipótese de se votar a favor da proposta do PSD/CDS para introduzir uma modelação mais suave nos cortes de salários e de pensões dos trabalhadores do sector público e reformados.
Confrontado pelos jornalistas com este caso de contestação interna entre os deputados socialistas, o secretário-geral do PS desvalorizou e contrapôs: "Recebi muitos e-mails de muitos portugueses a agradecer, mas eles não têm que me agradecer", respondeu.
Celso Gomes