1. Só se pode comparar o que é comparável – o que não é o caso dos rendimentos pagos pelo Estado e dos rendimentos privados. Os primeiros são em geral fixados unilateralmente pelo próprio Estado, por via de lei ou por ato ou contrato administrativo com base na lei; os segundos decorrem de relações jurídico-privadas (propriedade, heranças, contratos, etc.). Os primeiros geram despesa pública e pesam directamente no orçamento; os segundos, não.
E então os rendimentos privados do banqueiro do BES corrigidos 3 vezes para o mesmo ano não pesaram no orçamento? Não afectaram a previsão de receitas e despesas?
Toda a operação de lavagem de dinheiro internacional estacionado em paraísos fiscais concretizada em sucessivas amnistias quando se deveria perseguir todo esse dinheiro como é competência de qualquer estado de direito?
Tudo isto é uma insurgente conversa fiada de quem acha que a constituição é uma lei que só vale quando não atrapalha a experiência social.
Todas as relações entre trabalho e capital têm sido destruídas em favor do capital. Tudo foi feito para perpetuar a acumulação e a desigualdade. Era o que faltava agora acabar com a primeira lei da república.
Ora, quem é mais afectado no seu rendimento pela crise não são os funcionários e pensionistas (mesmo com os cortes de que o Tribunal resolveu generosamente isentá-los) mas sim os trabalhadores do sector privado, que pagam a pesada factura do desemprego maciço, combinado com a redução do valor e da duração do subsídio de desemprego) e com a baixa generalizada de remunerações que o mercado de trabalho impõe.
E quem é que está a provocar o desemprego maciço? Quem é que emprestou dinheiro sem limites aos bancos? Quem é que está a cortar os benefícios sociais? Quem é que está a empurrar a generalidade das pessoas para a miséria? Quem é que tomou de assalto as finanças de quase todos os países na europa?
A Constituição não tem leitura política. É uma lei geral. O Vital Moreira ignora muitas coisas quando lhe convém. O mercado não impõe quase nada. Os Estados podem impor muitas coisas. Começando pela civilização contra a barbárie.
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Mas ainda adorei mais um ponto, em que diz que ia pegar no dinheiro que a troika dá aos bancos (pelo BCE), e que dava linha de crédito às empresas! Acho que ele não entendeu que esse dinheiro é dos bancos e serve para os recapitalizar, ou seja, não é do estado!
